Ementa AC-190-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PLEITO DE ANÁLISE DE RESULTADO REGULATÓRIO (ARR) SOBRE ITENS DA RESOLUÇÃO ANTAQ nº 61, de 2021 COM POSTERIOR ALTERAÇÃO NORMATIVA. ESTRUTURA TARIFÁRIA PADRONIZADA DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS E OS PROCEDIMENTOS DE REAJUSTE E REVISÃO DE TARIFAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EXATOS TERMOS RESOLUÇÃO ANTAQ nº 61, de 2021. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DE PROPOSTA À DIRETORIA COLEGIADA VOLTADA A EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE A ANTAQ IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA A APLICAÇÃO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE SERVIÇO REMUNERADOS POR TARIFA PORTUÁRIA OU EM CASOS EM QUE RESTE COMPROVADA A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA REMUNERADA POR TARIFA, PRINCIPALMENTE NOS CASOS DE INVESTIMENTOS FUTUROS CONSIDERADOS QUANDO DA APROVAÇÃO DA REVISÃO TARIFÁRIA, A EXEMPLO DE OBRAS DE APROFUNDAMENTO DE CANAL OU DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA VOLTADA À NAVEGAÇÃO INTERIOR, E A DELIMITAÇÃO DE CASOS EM QUE DEVA SER EXIGIDA A PUBLICAÇÃO DAS REVISÕES DE TARIFAS DOS PORTOS PÚBLICOS A SEREM APROVADAS PELA ANTAQ COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.
Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 541
Número do acórdão: 190-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário