AC-227-2023
ACÓRDÃO Nº 227/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.016922/2022-46
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Tocantinense de Regulação
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de acordo de cooperação técnica junto à Agência Tocantinense de Regulação (ATR),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 543, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a celebração de acordo de cooperação técnica junto à Agência Tocantinense de Regulação para desenvolvimento de atividades de regulação e fiscalização na área de transportes aquaviários, bem como a delegação de competência da ANTAQ à Agência Tocantinense de Regulação, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.848/2019, para fiscalização dos prestadores de serviços autorizados para o transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia, na Região Hidrográfica do Tocantins Araguaia, na divisa entre Tocantins, Pará e Maranhão, conforme minuta SEI nº 1908741 e plano de trabalho SEI nº 1859917;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que submeta o Plano Anual de Fiscalização referente às atividades do Acordo de Cooperação para aprovação da Diretoria Colegiada; e
5.3. cientificar a Agência Tocantinense de Regulação acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 24.05.2023, seção I
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