Ementa AC-220-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA ANÔNIMA. CONTRATO DE CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 543
Número do acórdão: 220-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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