AC-232-2023
ACÓRDÃO Nº 232/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.002095/2022-11
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de levantamento da situação das autoridades portuárias em relação ao cumprimento do prazo estabelecido na Resolução ANTAQ nº 61 para revisão das tabelas tarifárias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 543, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar cumpridas as diligências descritas na Comunicação de Diretoria SEI nº 1534548 e Acórdão nº 314/2022-ANTAQ (SEI nº 1626479), sem prejuízo do prosseguimento do processo de revisão tarifária do Porto de Manaus/AM (50300.004950/2023-00); e
5.2. arquivar o presente processo.
6. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.06.2023, seção I
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