Ementa AC-240-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO DE NORMA. PROPOSTA APRESENTADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA VISANDO AO ESTABELECIMENTO DE METODOLOGIA DE REGULAÇÃO ESPECÍFICA PARA A NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA DO PORTO, CONSIDERANDO A RUBRICA RELATIVA AO SERVIÇO DE APOIO E MONITORAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MODO A AFASTAR O SERVIÇO DE VTMIS DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DE RECEITA-TETO MÉDIA, TARIFA-TETO MÁXIMA E DISPERSÃO TARIFÁRIA PREVISTAS EM CONTRATO, DEVENDO O REFERIDO SERVIÇO SER MANTIDO NA TABELA I DO CONCESSIONÁRIO, RESTANDO SUSCETÍVEL À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021.
Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 544
Número do acórdão: 240-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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