Ementa AC-262-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO. PRORROGAÇÃO SOLICITADA NÃO CONFIGURA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PELO PODER CONCEDENTE. COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA PRORROGAR DE MANEIRA SUCESSIVA O PRAZO CONSIGNADO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA AUTORIZATÁRIA. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 544
Número do acórdão: 262-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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