EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO. PRORROGAÇÃO SOLICITADA NÃO CONFIGURA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PELO PODER CONCEDENTE. COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA PRORROGAR DE MANEIRA …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA AGÊNCIA. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. ALTERNATIVA LOGÍSTICA PARA EMBARQUE DE CARGAS DE TERMINAL PORTUÁRIO. DEFERIMENTO PARCIAL. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 530-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado …
RESOLUÇÃO Nº 6.191-ANTAQ, DE 18 DE JUNHO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004526/2018-90 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 445ª …
RESOLUÇÃO Nº 4.893-ANTAQ, DE 15 DE JULHO DE 2016. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001469/2013-82, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Prorrogar para o dia 22 …
RESOLUÇÃO Nº 1.875-ANTAQ, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. ADITA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 603-ANTAQ, ADITADO PELO PRIMEIRO TERMO ADITIVO, QUE AUTORIZOU A EMPRESA NTL – NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA S.A., A OPERAR POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO E DE CABOTAGEM. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, …