Ementa AC-530-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA AGÊNCIA. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. ALTERNATIVA LOGÍSTICA PARA EMBARQUE DE CARGAS DE TERMINAL PORTUÁRIO. DEFERIMENTO PARCIAL.
Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 530
Número do acórdão: 530-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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