Deliberação SOG 116 -2023

Deliberação SOG 116 -2023

DELIBERAÇÃO Nº 116, DE 23 DE JUNHO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.009566/2023-95, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2072-ANTAQ, em favor da empresa RAUL DE PAULA OLIVEIRA E CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.424.667/0001-00, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e Porto Velho/RO, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 26.06.2023, seção I

 50300.009566/2023-95 CNPJ 03.424.667/0001-00 Deliberação-SOG nº 116/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Raul de Paula Oliveira e Cia Ltda. RESOLUÇÃO Nº 2.072-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 912-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.072-ANTAQ Transporte de Passageiros