AC-334-2023
ACÓRDÃO Nº 334-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.013161/2021-90
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Vports Autoridade Portuária S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 546, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1 aprovar a minuta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, consubstanciada no documento denominado “Termo de Ajuste de Conduta-MINUTA SFC (SEI nº 1893950)”;
5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, por meio da Unidade Regional de Vitória – UREVT, acompanhe o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC e à Secretaria-Geral – SGE para as providências decorrentes, notadamente quanto ao cumprimento do art.12 da Resolução ANTAQ nº 92/2022; e
5.4. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13.07.2023, seção I
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