EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. ADERÊNCIA DA MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA AOS PRINCÍPIOS NORMATIZADOS PELA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92/2022. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A UNIDADE REGIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, MANTENDO SUA CELEBRAÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 105, DE 11 DE JULHO DE 2023 Altera o Anexo da Resolução ANTAQ nº 92, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES …
ACÓRDÃO Nº 332-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.001355/2021-42 2. Interessado: Petrobras Transporte S.A. – Transpetro 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta com a empresa Petrobras …
ACÓRDÃO Nº 331-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005551/2023-58 2. Interessado: Porto Madeira Comércio, Serviço e Navegação Eireli 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Petição protocolada pela empresa Porto …
ACÓRDÃO Nº 330-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018509/2021-35 2. Interessado: Bianchini S.A. – Indústria, Comércio e Agricultura 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta a ser …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DO ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 92/2022-ANTAQ. ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE ARTIGO DO CPC. DISPENSA DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 322-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
ACÓRDÃO Nº 322-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008251/2023-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de alteração do anexo da Resolução ANTAQ nº 92/2022, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …
ACÓRDÃO Nº 258/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000936/2021-67 2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento …
ACÓRDÃO Nº 163-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017282/2018-13 2. Interessado: Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais (Em Recuperação Judicial) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Alterada pela Resolução nº 105/2023-ANTAQ, de 11 de julho de 2023) Estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso …