AC-330-2023
ACÓRDÃO Nº 330-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.018509/2021-35
2. Interessado: Bianchini S.A. – Indústria, Comércio e Agricultura
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta a ser celebrado com a empresa Bianchini S.A. – Indústria, Comércio e Agricultura, com intervenção da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 546, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da Resolução ANTAQ nº 92/2022, o Termo de Ajuste de Conduta-MINUTA SFC (SEI nº 1886610), a ser pactuado com a empresa a empresa Bianchini S.A. – Indústria, Comércio e Agricultura, com intervenção da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias alínea “a” do item 17 da Deliberação PAS nº 6/2022/UREPL/GREFL-Sul/SFC, mediante a realização dos seguintes ajustes na minuta do referido TAC:
5.1.1. fazer constar nas considerações iniciais da minuta do TAC que a aplicação da multa ficará suspensa, enquanto perdurar a vigência do acordo;
5.1.2. substituir no quarto “Considerando” da minuta do TAC a expressão “não conformidade” por “desconformidade”;
5.2. autorizar, com fulcro no inciso III do art. 3º da Resolução ANTAQ nº 92/2022, c/c o art. 9º dessa mesma Norma, a delegação da competência para o acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta à Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL, mantendo sua celebração sob a responsabilidade da Diretoria; e
5.3. cientificar a empresa Bianchini S.A. – Indústria, Comércio e Agricultura acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.07.2023, seção I
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