Deliberação SOG 186-2023

Deliberação SOG 186-2023

DELIBERAÇÃO Nº 186, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o  art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011746/2023-37, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.104-ANTAQ, em favor da empresa JA Q APOIO MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.712.164/0001-91, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, com finalidade específica de pré-registro, no Registro Especial Brasileiro – REB, de embarcações em construção em estaleiro brasileiro, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 2.256,  de 17 de junho de 1997, sem direito de afretamento de embarcação, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 04.09.2023, seção I

 50300.011746/2023-37 CNPJ 42.712.164/0001-91 Decreto nº 2.256 - art. 4º - §1º Decreto nº 2.256/97 Deliberação-SOG nº 186/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN JA Q Apoio Marítimo Ltda. Navegação de Apoio Marítimo Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Registro Especial Brasileiro - REB Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.104-ANTAQ