Ementa AC-440-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DOS TESTES DE COMISSIONAMENTO DE FSRU (FLOATING, STORAGE AND REGASIFICATION UNIT). EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS DE DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS A INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGISTRADAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E FÁTICOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 549
Número do acórdão: 440-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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