Deliberação 76-2023
DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002251/2019-31, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Estender, por 30 (trinta) dias, o prazo de suspensão da vigência da Resolução Antaq nº 100/2023 e da Resolução Antaq nº 101/2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 26.09.2023, seção I
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