AC-21-2014
ACÓRDÃO N° 21 -2014-ANTAQ
Processo: 50300.001305/2012-74.
Partes: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP E PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame dos pedidos de reconsideração interpostos pela Companhia Docas do Pará – CDP, CNPJ nº 04.933.552/0001-03 e pela empresa Petrobras Distribuidora S.A., CNPJ nº 34.274.233/0001-02, contra a decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua 336ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2013, declarou a extinção do Contrato de Arrendamento firmado entre as recorrentes, e que tem por objeto a exploração de base de distribuição de combustíveis pela Petrobras Distribuidora S.A com área de 50.700 m² (cinquenta mil e setecentos metros quadrados), situada no Terminal de Miramar; declarou nulo o 3º Termo Aditivo ao citado Contrato e a impossibilidade de reconhecimento de sua renovação automática; reconheceu a possibilidade de celebração de contrato de transição e instaurou processo administrativo contencioso em face da CDP, nos termos da Resolução nº 2.858-ANTAQ, de 17 de abril de 2013.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 356ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de fevereiro de 2014, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer os pedidos de reconsideração interpostos pela Companhia Docas do Pará – CDP e pela empresa Petrobras Distribuidora S.A., para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pela Diretoria Colegiada, em sua 336ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2013, objeto da Resolução nº 2.858-ANTAQ.
Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Mário Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto – Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
MÁRIO POVIA
Diretor
Publicado no DOU de 05/03/2014, seção I