AC-74-2014
ACÓRDÃO N° 74 -2014-ANTAQ
Processo: 50300.000180/2010-01.
Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO JANEIRO – CDRJ.
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, CNPJ nº 42.266.890/0001-28, contra decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC que, por meio de seu Despacho nº 73/2013, de 14 de outubro de 2013, aplicou à recorrente a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pelo descumprimento dos itens “d” e “f” da Cláusula Primeira do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 002/2011-SPO, de 14 de fevereiro de 2011.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 372ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de outubro de 2014, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por não conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, por meio de seu Despacho nº 73/2013, de 14 de outubro de 2013, por considerá-lo intempestivo, mantendo-se, por conseguinte, a aplicação da penalidade de multa pecuniária no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à referida Autoridade Portuária. Acordam, ainda, os Diretores, por determinar à SFC que adote providências visando à retomada do Processo Administrativo Contencioso instaurado originalmente pela ANTAQ, de modo a apurar os fatos em exame, que se encontram sobrestados em face da celebração do TAC.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador Federal Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 30 de outubro de 2014.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 31/10/2014, seção I