3382-14
RESOLUÇÃO Nº 3.382 – ANTAQ, DE 7 DE MAIO DE 2014.
CONVALIDA A TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA E A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 09/95 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002558/2010-01 e tendo em vista o que foi deliberado na 362ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de maio de 2014,
Resolve:
Art. 1º Convalidar a transformação societária e a alteração da titularidade do Contrato de Arrendamento nº 09/95, firmado entre a Companhia Docas do Pará – CDP e a empresa Texaco Brasil S.A. – Produtos de Petróleo, inscrita sob o CNPJ nº 33.337.122/0042-03, em favor da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.337.122/0001-27, consoante Termo Aditivo nº 02/2009.
Art. 2º Convalidar a prorrogação do Contrato de Arrendamento nº 09/95, levada a efeito por meio do Termo Aditivo nº 03/2010, que também promoveu o reequilíbrio econômico-financeiro daquele instrumento.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Portos, desta Agência, que coordene junto à CDP, à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR e à empresa arrendatária, a celebração de novo aditamento contratual, a ser firmado, desta feita, junto ao Poder Concedente, consoante dispõe a Lei nº 12.815, de 2013, visando inserir no Contrato de Arrendamento nº 09/95 as cláusulas essenciais de que trata a norma aprovada pela Resolução nº 2.240-ANTAQ.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 09/05/2014, seção 1