3564-14
RESOLUÇÃO Nº 3.564 – ANTAQ, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
DEFERE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA, PARA DESEMBARQUE DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DE ESTALEIRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA – RJ.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001108/2014-17, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Deferir autorização em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, à empresa OSX Construção Naval S.A., CNPJ nº 11.198.242/0001-58, e filial, CNPJ nº 11.198.242/0005-81, para realizar o desembarque de quatro Guindastes Mammoet, necessários à operacionalização de Estaleiro ainda não outorgado, localizado no município de São João da Barra – RJ, em operações programadas para até 30 de setembro de 2014.
Art. 2º Registrar que a autorização de que trata o artigo 1º não se confunde com o pedido de outorga para construção e exploração de terminal de uso privado, formulado pela referida empresa.
Art. 3º Ressaltar que a autorização ora deferida pela Diretoria da ANTAQ não desonera a empresa OSX Construção Naval S.A. do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 11.08.2014, seção 1