3570-14
RESOLUÇÃO Nº 3.570 – ANTAQ, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM A EMPRESA SS NAVAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002351/2013-71 e tendo em vista o que foi deliberado na 368ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de agosto de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na condição de Poder Concedente, e a empresa SS Naval Comércio e Serviços Ltda. – ME, CNPJ nº 04.570.351/0001-99, visando à construção e exploração de instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, no município de Vila Velha – ES, eis que atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 45/2013, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU de 12.08.2014, seção 1