3671-14
RESOLUÇÃO Nº 3.671 – ANTAQ, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014.
APROVA A ADAPTAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO JUNTO À EMPRESA COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 182/2014-SEP, de 5 de junho de 2014, considerando o que consta do processo nº 50000.012962/1996 e tendo em vista o que foi deliberado na 371ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a adaptação do Contrato de Adesão MT/DP nº 52/97, de 12 de junho de 1997, de titularidade da empresa Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. (sucessora da empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda.), inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.092/0001-69, mediante a celebração de novo instrumento de outorga junto à ANTAQ, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.10.2014, seção 1