3702-14
RESOLUÇÃO Nº 3.702 – ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50303.001248/2013-84.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50303.001248/2013-84 e tendo em vista o que foi deliberado na 372ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 16 de outubro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50303.001248/2013-84, em virtude da insubsistência da tese de que a CRB Operações Portuárias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.481.823/0002-80, agiu de má-fé ao prestar informações acerca do inadimplemento pelo não cumprimento da Movimentação Mínima Contratual – MMC, nos termos do que estabelece o Contrato de Arrendamento do Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Imbituba.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.10.2014, seção 1