2797-13
RESOLUÇÃO Nº 2.797 – ANTAQ, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Aprova o pedido de ampliação do Terminal de Uso Privado da Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, e considerando a que consta no processo nº 50000.007501/1993 e o que consta do Mandado de Segurança nº 2388-36.2013.4.01.3400, ad referendum,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o pedido de ampliação do Terminal de Uso Privado da Super Terminais Comércio e Indústria Ltda, autorizada pelo Contrato de Adesão MT/DP nº 021/94, de 24/8/94, e Termo de Autorização nº 90-ANTAQ, de 17/2/2004, para aumentar seu cais flutuante, atualmente com 300 (trezentos) metros lineares, para 360 (trezentos e sessenta) metros lineares, nos estritos limites da competência outorgada à ANTAQ, pela Lei nº 10.233/2001, e pela Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012.
Art. 2º Encaminhe-se o processo à Secretaria de Portos – SEP para fins de cumprimento dos procedimentos legais de sua competência, nos termos da MP 595/2012.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU de 22/02/2013, seção 1