2839-13
RESOLUÇÃO Nº 2.839 – ANTAQ, DE 21 DE MARÇO DE 2013.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50301.001778/2012-61.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001778/2012-61 e tendo em vista o que foi deliberado na 333ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 28 de fevereiro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o processo administrativo contencioso nº 50301.001778/2012-61, considerando a revogação da Resolução nº 843-ANTAQ, de 2007, e pelo fato da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 2012, não ter contemplado a infração objeto do processo em questão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 25/03/2013, Seção 1