3072-13
RESOLUÇÃO Nº 3.072 – ANTAQ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
DEFERE A RETIRADA DA EMPRESA UNION ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES S.A. DO ROL DE ATIVOS PERTENCENTES À COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI E DO POLO PASSIVO DAS MEDIDAS CAUTELARES INOMINADA E FISCAL AJUIZADAS PELA ANTAQ EM FACE DA COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002356/2012-13, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Deferir a retirada da empresa Union Armazenagem e Operações S.A., CNPJ nº 07.380.119/0001-86, do rol de ativos pertencentes à Companhia Docas de Imbituba – CDI e do polo passivo das medidas cautelares, inominada e fiscal, ajuizadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ em face da Companhia Docas de Imbituba – CDI.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27/09/2013, seção 1