3130-13
RESOLUÇÃO Nº 3.130 – ANTAQ, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
DECLARA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DP.DC/02.2009, FIRMADO ENTRE A CODESP E A EMPRESA UNION ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001140/2013-11 e tendo em vista o que foi deliberado na 351ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento DP.DC/02.2009, firmado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e a empresa Union Armazenagem e Operações Portuárias S.A., em favor da empresa Santos Brasil Participações S.A., mediante celebração de Aditamento de Contrato de Adesão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 11/11/2013, seção 1