3153-13
RESOLUÇÃO Nº 3.153 – ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM A EMPRESA LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50302.000826/2008-16 e tendo em vista o que foi deliberado na 352ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 20 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na condição de Poder Concedente, e a empresa Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A., visando a construção e exploração de instalação portuária, na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas – ETC, uma vez que atendidas as determinações estabelecidas na Lei nº 12.815/2013 e no Instrumento Convocatório do Anúncio Público nº 020/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27/11/2013, seção 1