2347-12
RESOLUÇÃO Nº 2.347-ANTAQ, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
AUTORIZA A EMPRESA TERMASA – TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S/A A AMPLIAR AS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DO TERMINAL DE USO PRIVATIVO MISTO EXPLORADO POR MEIO DO CONTRATO DE ADESÃO MT/DPH Nº 37/95.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50000.005124/1995-21, e considerando o que foi deliberado na 307ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Termasa – Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S/A, CNPJ nº 74.109.828/0001-19, a ampliar as instalações portuárias do terminal de uso privativo misto explorado por meio do Contrato de Adesão MT/DPH nº 37/95, de 5/7/95, nos termos da Norma aprovada pela Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 2010.
Art. 2º Ampliação ora autorizada será avençada por meio de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº MT/DPH nº 37/95, de 5/7/95.
Art. 3º Esta autorização fica condicionada ao cumprimento do item “G” do Termo de Ajuste de Conduta nº 11/2010-SPO, de 18 de maio de 2010, celebrado entre a Superintendência do Porto do Rio Grande e a ANTAQ.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 18/01/2012, seção I