2429-12
RESOLUÇÃO Nº 2.429-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIZA A EMPRESA, A EXPLORAR TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO EXCLUSIVO.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.000281/2012-36, e considerando o que foi deliberado na 311ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2012,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS., CNPJ nº 33.000.167/0001-01, com sede na av. República do Chile, nº 65, centro, Rio de Janeiro – RJ, a construir e explorar Terminal Portuário de Uso Privativo Exclusivo, localizado a oeste da Ilha do Frade, na Bahia de Todos os Santos – BA, para fins de movimentação ou armazenagem de cargas próprias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, na forma e nas condições fixadas em contrato de adesão pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em Exercício
Publicado no DOU de 02/04/2012, seção I