2748-12
RESOLUÇÃO Nº 2.748 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Aprovar o relatório final do grupo de trabalho constituído pela ordem de serviço nº 01-SNM, de 17/1/2011, e indeferir o pleito formulado pelo IBP.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001457/2010-13 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 329ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final do Grupo de Trabalho constituído pela Ordem de Serviço nº 01-SNM, de 17/1/2011, e indeferir o pleito de afretar embarcações sem a necessidade de outorga da ANTAQ, formulado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU em 21/12/2012, seção 1