2026-11
RESOLUÇÃO Nº 2.026-ANTAQ, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO TERMINAL DE USO PRIVATIVO MISTO, LOCALIZADO EM JURUTI/PA, OUTORGADO PELO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 339-ANTAQ E RESOLUÇÃO Nº 758-ANTAQ, À EMPRESA ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001202/2006-66 e tendo em vista o que foi deliberado na 291ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 14 de abril de 2011,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência da titularidade do Terminal de Uso Privativo misto, localizado em Juruti/PA, outorgado pelo Termo de Autorização nº 339-ANTAQ e Resolução nº 758-ANTAQ, à empresa Alcoa World Alumina Brasil Ltda., CNPJ 06.167.730/0001-68, em decorrência de incorporação empresarial, cuja outorga fora emitida originalmente à empresa Ominia Minérios S/A, ficando autorizada a incluir cargas próprias – óleo diesel e óleo combustível – sendo procedido o pertinente Contrato de Adesão, nos termos do processo nº 50300.001202/2006-66.
Art. 2º A autorizada deverá sanar no prazo de 360 dias as pendências referentes à documentação afeta à ocupação de espaço físico em águas públicas, de procedência da Secretaria do Patrimônio da União – SPU. O não atendimento deste requisito, poderá resultar em prejuízo à validade da Autorização outorgada.
Art. 3º Declarar que a licença da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP acostada nos autos, cumpre o requisito de exigência para operação de combustível, inclusive enquanto insumo de operação finalística.
Art. 4º A certificação da CONPORTOS se faz necessária quando o interessado optar por operações de importação/exportação, cabendo a figura do alfandegamento da área, a partir da habilitação para o tráfego internacional, emitido pela ANTAQ.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26/04/2011, seção I