4753-16
RESOLUÇÃO Nº 4.753-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002648/2014-18, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 402ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão a ser firmado entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na qualidade de poder concedente, e o empresário Dorinaldo M. da Silva, CNPJ nº 03.804.676/0007-11, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas – ETC, em área total de 304.288,00 m² (trezentos e quatro mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados), no município de Vitória do Xingu/PA, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, bem como o disposto no Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 24/2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.04.2016, seção 1