TA-1305
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.305-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; nos artigos 43 e 44 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e na Norma aprovada pela Resolução nº 3.285-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014; e no regulamento aplicável, tendo em vista os elementos constantes do Processo nº 50300.000635/2016-76 e o que foi deliberado na 405ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 25 de maio de 2016,
Resolve:
I – Autorizar o microempreendedor individual Pedro dos Reis Rodrigues 20271352272, CNPJ nº 23.840.973/0001-34, doravante denominado Autorizado, com sede à rua Osvaldo Cruz nº 104, Centro, Tabatinga-AM, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Solimões, entre os municípios de Tabatinga-AM e Benjamin Constant-AM, na faixa de fronteira.
II – O Autorizado deverá atender à legislação aduaneira, de polícia marítima e sanitária, bem como qualquer outra exigência de órgão ou entidade competente para operar na faixa de fronteira.
III – O Autorizado deverá abster-se de práticas que possam configurar restrição à competição ou à livre concorrência, ou ainda, infração à ordem econômica.
IV – Esta Autorização poderá ser extinta por sua plena eficácia, por renúncia, por falência ou extinção da pessoa jurídica, por falecimento da pessoa física, ou, ainda, pela ANTAQ, por anulação, cassação ou revogação, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 14 da citada Resolução nº 3.285-ANTAQ.
V – A prestação dos serviços será realizada com a utilização da embarcação COMTE. DANIELE II, conforme o seguinte esquema operacional:
Tempo médio de percurso: 30 minutos.
Período de funcionamento: todos os dias da semana, das 06:00 às 17:30 horas.
Frequência e horários das viagens: conforme escala de revezamento organizada pela Associação dos Taxistas Fluviais de Tabatinga, cujos parâmetros serão disponibilizados no sítio da internet – www.antaq.gov.br.
VI – O Autorizado deverá manter quadro em local visível, contendo o horário de funcionamento, o preço, o número do termo de autorização e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ – 0800 644 5001.
VII – O Autorizado deverá informar à ANTAQ qualquer interrupção ou ocorrência de acidentes na prestação dos serviços autorizados, mudança de endereços ou da embarcação vinculada à outorga, observado o prazo que a Norma estabelece.
VIII – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização implicará a aplicação das penalidades de que trata o Capítulo V da Norma já citada, observado o devido processo legal.
IX – O presente Termo de Autorização entra em vigor na data de publicação da Resolução correlata, importando o início dos serviços em plena aceitação pelo Autorizado das condições nele estabelecidas, na legislação de regência e na Norma já citada.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto