Despacho de Julgamento nº 8/2013/URESV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 08/2013-UARSV
Fiscalizada: JOSÉ ANTÔNIO MENESES DE LISBOA
CNPJ: 08.655.461/0001-04
Processo nº: 50311.002039/2012-78
Ordem de Serviço Nº 0102-2012-UARSV
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador Da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final Nº 000001-2013-APODSE-102-12-UARSV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50311.002039/2012-78, instaurado em 03/10/2012, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 0102-2012-UARSV, decide, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar as penalidades pelas infrações apuradas:
1. Considerando, como atenuante, que a infração não resultou em danos ao patrimônio público, como agravante a reincidência genérica da prática infratora, e com fulcro nos Art. 74, 75 e 76 da Resolução nº 987-ANTAQ, esta autoridade julgadora decide aplicar a penalidade de MULTA PECUNIARIA no valor de R$ 400,00, (Quatrocentos reais), à EBN JOSÉ ANTÔNIO MENESES DE LISBOA, CNPJ: 08.655.461/0001-04, pela infração ao Art. 16, III, do Anexo da Resolução nº 1.274-ANTAQ: estavam apagadas as placas que informam os horários de saída, preços de travessia e o telefone da ANTAQ.
Salvador, 3 de Março 2013.
Alfeu Pedreira Luedy
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador
Publicado no DOU de 12/06/2013, seção I