Despacho de Julgamento nº 55/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 055/2014-UARBL
Fiscalizada: F O NOBRE – ME
CNPJ: 10.957.385/0001-33
Processo nº: 50305.001991/2014-11
Auto de Infração nº 000671-8
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000088-2014-UARBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência do Auto de Infração nº 000671-8, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) à empresa F O NOBRE – ME, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 02 de dezembro de 2014.
LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM – SUBSTITUTO
Publicado no DOU de 23/02/2015, seção I