Despacho de Julgamento nº 12/2014/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 12/2014-GFN
PROCESSO: 50306.000617/2014-72
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO TRIÂNGULO LTDA
CNPJ: 06.325.462/0001-65
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50306.000617/2014-72, instaurado pela Ordem de Serviço nº 000042-2014-UARMN, de 08 de abril de 2014, bem como as alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO DECIDE:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO TRIÂNGULO LTDA, CNPJ 06.325.462/0001-65, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 5.000,00 pelo cometimento da infração disposta no inciso XXX e R$ 10.000,00 pelo cometimento da infração disposta no inciso XXXVI, ambos do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.
Brasília-DF, 4 de julho de 2014.
MÁRCIO MATEUS DE MACEDO
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 23/07/2014, seção I