Despacho de Julgamento nº 27/2014/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 27/2014-GFN
PROCESSO Nº 50301.001121/2014-66
Fiscalizada: POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 12.303.730/0001-40
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50301.001121/2014-66, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO nº 27, DECIDE:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela empresa POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, pela prática da infração tipificada no inciso VIII, do artigo 23, da Resolução nº 2.920-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da materialidade das infrações apontadas à empresa.
Brasília, 29 de Agosto de 2014.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 09/09/2014, seção I