Despacho de Julgamento nº 26/2014/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 26/2014-GFN
PROCESSO: 50301.001215/2014-35
Fiscalizada: MEGASEA APOIO MARÍTIMO LTDA
CPF: 342.135.114-72
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50301.001215/2014-35, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO nº 000026/2014-GFN, DECIDE:
I – Por conhecer o recurso impetrado pela empresa MEGASEA APOIO MARÍTIMO LTDA, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração prevista no Artigo 21, Inciso IV da Resolução nº 2.510-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da materialidade da infração imputada à empresa.
Brasília, 28 de agosto de 2014.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 04.09.2014, seção I