Despacho de Julgamento nº 16/2015/SFC

Despacho de Julgamento nº 16/2015/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 16/2015-SFC

PROCESSO: 50305.002685/2013-03
Fiscalizada: RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA
CNPJ: 06.169.194/0001-30

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50305.002685/2013-03, DECIDE:
– Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA, CNPJ 06.169.194/0001-30, pelo cometimento das infrações tipificadas nos incisos II, III, IV, XI, XII, XVII, XIX e XXV do artigo 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ,.

Brasília, 26 de março de 2015.

Bruno de Oliveira Pinheiro
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC

Publicado no DOU de 27/03/2015, seção I

 50305.002685/2013-03 Bruno de Oliveira Pinheiro CNPJ 06.169.194/0001-30 DJUL 16/2015/SFC Penalidade - Advertência Processo Administrativo Sancionador - PAS Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso II Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso III Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso IV Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XI Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XII Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XIX Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XVII Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XXV Resolução nº 1.274-ANTAQ RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA. Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC