4986-16
RESOLUÇÃO Nº 4.986-ANTAQ, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000073/2015-81, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 410ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) – na qualidade de Poder Concedente – e a empresa Rio Amazonas Terminais e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.713.762/0001-55, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária, na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas – ETC, perfazendo área total de 629.584,86 m² (seiscentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), no município de Manaus, AM, tendo em vista que foram atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 09/2015, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27/06/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.09.2016, Seção I