4987-16
RESOLUÇÃO Nº 4.987-ANTAQ, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001005/2014-57, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 410ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o Comunicado de Inabilitação exarado pelo Superintendente de Outorgas – SOG, desta Agência, em 03/06/2016 (0080965), pelas razões expostas pela Procuradoria Federal junto à Agência – PFA na NOTA nº 00149/2016/NCA/PFANTAQ/PGF/AGU, de 12/07/2016, aprovada pela Procuradora-Chefe por meio do Despacho nº 00340/2016/GAB/PFANTAQ/PGF/AGU, de 15/07/2016 (0106509), em que expressou o entendimento de que o feito não carrega consistente instrução na formação do suporte fático para execução da garantia de proposta.
Art. 2º Determinar à SOG a instauração de processo administrativo incidente ao processo nº 50300.001005/2014-57, em autos a ele relacionados, devendo a interessada ser notificada pela via indicada no Despacho nº 00040/2016/NCOB CONT1/PRF3R/PGF/AGU, contido no Despacho nº 00158/2016/NCO/PFANTAQ/PGF/AGU (0130515), tendo em vista a retomada da instrução do processo de outorga de autorização do terminal de uso privado – TUP da empresa Iesa Óleo & Gás S.A. – IESA, no município de Charqueadas, RS.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Regulação – SRG, desta Agência, com a cooperação da SOG, que apresente à Diretoria, no prazo de até 15 (dias), proposta de ato que resolva o conflito entre o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 333/DG, de 19/12/2014, e o art. 45 da Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13/02/2014, atinente ao prazo recursal contra inabilitação em anúncio público, para recebimento pela ANTAQ de pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.09.2016, Seção I