5015-16
RESOLUÇÃO Nº 5.015-ANTAQ, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.008703/1993, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 411ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de outubro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aprovação da ampliação do Terminal de Uso Privado – TUP explorado pela empresa Mineração Rio do Norte S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.932.216/0001-46, localizado no município de Oriximiná/PA, com acréscimo de área de 577,40 m² (quinhentos e setenta e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), equivalente a 0,26% (vinte e seis centésimos por cento) da área originalmente outorgada pelo Contrato de Adesão (Adaptado) nº 62/2015, de 5 de março de 2015, que consiste na incorporação da Balsa ISPS CODE, nos termos do que dispõe o parágrafo único, II do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e o art. 5º da Portaria nº 110-SEP/PR, de 2 de agosto de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.10.2016, Seção I