5136-16
RESOLUÇÃO Nº 5.136-ANTAQ, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001515/2014-14 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 414ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo da Audiência Pública nº 06/2016-ANTAQ, de 21 de outubro de 2016, que trata da proposta de Norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas, até o dia 30 de dezembro de 2016.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Aviso de Audiência Pública nº 06/2016-ANTAQ.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12.12.2016, Seção I