5169-16
RESOLUÇÃO Nº 5.169-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001778/2013-52, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 415ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aprovação da transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 06/2015-ANTAQ, de 28 de setembro de 2015, firmado originalmente junto à empresa Vétria Mineração S.A., CNPJ nº 10.228.340/0001-28, em favor da empresa TPB Terminal Portuário Brites Ltda., CNPJ nº 09.721.425/0001-64, nos termos do que estabelece a Portaria nº 249-SEP/PR, de 29 de novembro de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.12.2016, Seção I