AC-85-2018
Acórdão nº 85-2018-ANTAQ
Processo: 50650.003112/2018-73
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45)
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Administrativo formulado pela Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro – USUPORT-RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.688.420/0001-45, em face de posicionamento proferido pela Superintendência de Regulação – SRG, desta Agência, no âmbito do Recurso de 1ª instância do Pedido de Informação ao Cidadão nº 831/2018/ANTAQ, no qual solicita acesso a todos os documentos referentes ao Parecer Técnico nº 6/2018-GRM/SRG (anexo) e ao Processo nº 50300.006679/2018-71, que trata do pedido de revisão da Resolução Normativa nº 18/2017-ANTAQ pleiteado pela ABAC, bem como pelo Syndarma. Por todos os documentos (…) leia-se também: listas de presenças de reuniões: atas de reuniões e gravações das mesmas.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 448ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 28/08/2018, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer do recurso formulado pela Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro – USUPORT-RJ, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, com base no disposto no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Hallit Moyses, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor Relator
Publicado no DOU de 11.09.2018, seção I