6598-18
RESOLUÇÃO Nº 6.598-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005708/2017-05, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer o empreendimento de titularidade da empresa NOVO PORTO TERMINAIS PORTUÁRIOS MULTICARGAS E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.548.563/0001-56, localizado no município de Paranaguá/PR, como apto a ser declarado de utilidade pública pelo Poder Público Federal.
Art. 2º Encaminhar a matéria ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, com base no que dispõe o inciso XVII do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com vistas à adoção dos procedimentos e providências inerentes a sua esfera de competência, nos termos da legislação vigente, tendentes à emissão da Declaração de Utilidade Pública – DUP.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12.12.2018, Seção I