6614-18
RESOLUÇÃO Nº 6.614-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006553/2017-16 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 454ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2018,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa GPM – Grão Pará Multimodal LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.239.454/0001-76, visando a outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, localizada no município de Alcântara/MA, para movimentação e/ou armazenagem de granel sólido, carga geral e carga conteinerizada, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815 e o Decreto nº 8.033, de 2013, bem como o disposto no Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 12/2018.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21.12.2018, Seção I