AC-15-2019
ACÓRDÃO Nº 15-2019-ANTAQ
Processo: 50300.008671/2017-69
Parte: HEITOR RODRIGUES ARAUJO CAMPOS
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame do Recurso Administrativo formulado pelo servidor Heitor Rodrigues Araújo Campos, matrícula SIAPE nº 2239049, em face de decisão da Diretoria Colegiada, proferida por ocasião de sua 446ª Reunião Ordinária, realizada em 28/06/2018, consubstanciada na Portaria nº 313/2018-DG/ANTAQ, de 06/07/2018, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço, em 10/07/2018.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 454ª e 457ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada realizadas, respectivamente, em 19/12/2019 e 14/03/2019, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
“Por não conhecer o recurso hierárquico impróprio formulado pelo servidor HEITOR RODRIGUES ARAÚJO CAMPOS, Matrícula SIAPE 2239049, recebendo-o como direito de petição, em sede de reconsideração, para no mérito negar-he provimento, mantendo a decisão contida no ACÓRDÃO Nº 96-2018-ANTAQ, de 01/09/2018, publicado no DOU de 11 de setembro de 2018.
Em observância ao princípio da ampla defesa, determino o encaminhamento do petitório, ora em análise, e cópia do processo administrativo n. 50300.008671/2017-69 ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA para análise e providências que entender pertinentes.
Determino à Superintendência de Administração e Finanças -SAF que verifique se foi cumprida a determinação de efetuar os descontos em folha de pagamento do servidor, referente ao períodos nos quais estava comprovadamente ausente da ANTAQ, nos termos do deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 446ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2018, consoante voto deste Diretor Relator – Voto AST (SEI nº 0518223).”
Os Diretores Mário Povia e Adalberto Tokarski acompanharam na íntegra o voto do Diretor Relator.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Subprocuradora-Chefe Flávia Tavares, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 29.03.2019, seção I