6944-19
RESOLUÇÃO Nº 6.944-ANTAQ, DE 3 DE JUNHO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004484/2017-14 e tendo em vista o deliberado em sua 462ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2019,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.646.148/0001-11, visando a outorga de autorização para exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, localizada no município de Niterói/RJ, para movimentação e/ou armazenagem de carga geral, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815 e o Decreto nº 8.033, de 2013, bem como o disposto no Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 14/2018-ANTAQ.
Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério da Infraestrutura com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à sua esfera de competência, conforme disposto na legislação de regência.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 04.06.2019, Seção I