AC-79-2019
ACÓRDÃO Nº 79-2019-ANTAQ
Processo: 50300.003382/2018-54
Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (00.662.091/0001-20)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de solicitação formulada pela SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ – SPI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.091/0001-20, visando a obtenção de autorização para a aplicação dos recursos da alienação do Centro Integrado de Saúde – CIS, do município de Itajaí/SC, cujo procedimento foi autorizado nos termos da Resolução nº 5.923-ANTAQ, de 08/02/2018.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 466ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 18/09/2019, o Diretor Relator, Francisval Mendes votou como segue: “Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos apresentado pela Superintendência do Porto de Itajaí – SPI, por meio do Ofício nº 191/2019/SURIN, autorizando a aplicação dos recursos provenientes da alienação do Centro Integrado de Saúde – CIS, do Município de Itajaí/SC, aprovada pela Resolução nº 5.923-ANTAQ.”
O Diretor Mário Povia apresentou o seguinte voto-vista:
“Recomendar o envio dos autos ao Ministério da Infraestrutura, para as providências previstas na sua esfera de competência, opinando favoravelmente ao pleito de procedência da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ – SPI.”
O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou na íntegra o voto-vista proferido pelo Diretor Mário Povia.
Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67 da Lei nº 10.233, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto-vista proferido pelo Diretor Mário Povia, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor Relator, Francisval Mendes.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Relator Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 07.10.2019, seção I
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